Termos de Uso

1. Definições

"Serviço" refere-se à plataforma web e ao aplicativo móvel fornecidos por Igor Henriques LTDA ("Minha Encomenda"), destinados à gestão de encomendas em condomínios. "Usuário" é toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza o Serviço. "Conteúdo" são dados, textos, imagens, áudios, logotipos e demais informações disponíveis no Serviço.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar o Serviço, o Usuário concorda com estes Termos de Uso e com as demais políticas aplicáveis. Caso não concorde, o acesso e uso devem ser interrompidos imediatamente.

3. Acesso e Uso do Serviço

• 1O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• 2É vedado ao Usuário utilizar o Serviço para fins ilegais, abusivos ou que violem direitos de terceiros.
• 3O Usuário concorda em fornecer informações verdadeiras e atualizadas ao criar e manter seu cadastro.
• 4Minha Encomenda reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas em caso de uso indevido.

4. Pagamento e Inadimplência

• 1A assinatura é cobrada mensalmente, sem taxa de implantação, nos valores definidos nos planos disponíveis;
• 2O pagamento pode ser realizado via cartão de crédito ou boleto bancário;
• 3Suspensão: após 7 (sete) dias de atraso, o acesso ao serviço será suspenso;
• 4Multa: aplica-se multa de 2% sobre o valor em atraso;
• 5Exclusão de dados: caso o pagamento não seja regularizado em até 90 (noventa) dias, todos os dados serão excluídos permanentemente, após notificação via e-mail e WhatsApp.

5. Suporte e Atendimento

• 1O suporte é prestado via e-mail ([email protected]) e WhatsApp (27 98181-2561);
• 2O atendimento funciona em horário comercial;
• 3O prazo de resposta é de até 1 (um) dia útil.

6. Condutas Proibidas

Sem prejuízo de outras previstas em lei, é proibido ao Usuário:

• 1Introduzir vírus ou código malicioso no Serviço;
• 2Realizar engenharia reversa, mineração de dados ou scraping;
• 3Enviar spam, correntes ou mensagens não solicitadas;
• 4Violar direitos de propriedade intelectual ou confidencialidade;
• 5Compartilhar ou negociar o acesso de terceiros sem autorização.

7. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo do Serviço, incluindo marca, design, código-fonte, textos e imagens, é de propriedade exclusiva da Igor Henriques LTDA ou de seus licenciadores. A reprodução, distribuição ou criação de obras derivadas depende de autorização prévia e por escrito.

8. Isenções de Responsabilidade

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e sem garantias de qualquer natureza. Igor Henriques LTDA não garante disponibilidade contínua, compatibilidade com dispositivos ou resultados específicos.

9. Limitação de Responsabilidade

Em hipótese alguma Igor Henriques LTDA será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou quaisquer prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço.

10. Modificações no Serviço e nos Termos

Podemos alterar funcionalidades do Serviço ou revisar estes Termos de Uso a qualquer momento. Atualizações serão publicadas neste site, com indicação da data de revisão. O uso contínuo após a publicação configura aceitação das alterações.

11. Rescisão

Estes Termos permanecem válidos até sua rescisão pelo Usuário ou por Igor Henriques LTDA. Podemos encerrar ou suspender o acesso do Usuário sem aviso prévio em caso de violação destes Termos.

12. Disposições Gerais

• 1Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais continuarão em vigor.
• 2Não constitui renúncia a qualquer direito o não exercício ou atraso no exercício de qualquer disposição destes Termos.
• 3Solução padronizada: não há customizações individuais na aplicação; a solução é padronizada para todos os clientes.
• 4Nota Fiscal: a Igor Henriques LTDA se obriga a emitir Nota Fiscal de prestação de serviços correspondente ao valor da mensalidade, observando a legislação aplicável.
• 5Tributos: todos os tributos incidentes sobre a prestação dos serviços são de exclusiva responsabilidade da Igor Henriques LTDA.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Vitória/ES para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Para dúvidas ou esclarecimentos sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail [email protected].